Lei nº 800, de 5 de outubro de 2022

Em setembro, a Câmara de Formosa aprovou o Projeto de Lei nº 63/2022, que "dispõe sobre o 'Programa Apoiar e Acolher: um olhar diferenciado às mães atípicas' no município de Formosa". De acordo com a propositura, considera-se mãe atípica a pessoa com alguma deficiência, transtorno global de desenvolvimento, síndrome rara e/ou doença crônica.

Entre os objetivos previstos estão: promover o protagonismo das mães atípicas, promover ações de apoio e acolhimento a estas mães; estímulo de políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental; fomentar encontros, seminários, fóruns de debates sobre o tema; estimular a capacitação de servidores públicos municipais acerca do assunto; entre outros. O projeto também busca diversos benefícios e outros incentivos.

O vereador Dr. João Batista, em sua justificativa, visa "criar o Programa com o intuito de dar voz a estas mães, que por vezes infindas são porta-vozes de seus filhos. Bem como na ampliação dos espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para esse público-alvo".

Após a aprovação, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo que sancionou transformando-o na Lei nº 800, de 05 de outubro de 2022.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa