Lei nº 794, de 20 de julho de 2022

por comunicacao — publicado 25/08/2022 10h41, última modificação 25/08/2022 10h41
Altera a Lei nº 171/03 - SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022.
Lei nº 794, de 20 de julho de 2022
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 794/22 - Altera a Lei nº 171/03 - SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022.

 20/07/2022
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