Lei nº 790, de 7 de julho de 2022
por comunicacao
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publicado
11/07/2022 14h11,
última modificação
11/07/2022 14h11
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.