Lei nº 756, de 23 de dezembro de 2021

por comunicacao — publicado 23/01/2022 16h55, última modificação 23/01/2022 16h54
Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.
Lei nº 756, de 23 de dezembro de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 756/21 - Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.

 23/12/2021
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