Lei nº 747, de 23 de dezembro de 2021

por comunicacao — publicado 23/01/2022 16h33, última modificação 23/01/2022 16h33
Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Formosa/GO, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, da febre Chikungunya e da Zika.
Lei nº 747, de 23 de dezembro de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 747/21 - Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Formosa/GO, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, da febre Chikungunya e da Zika.

 23/12/2021
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