Lei nº 735, de 21 de dezembro de 2021
por comunicacao
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publicado
23/01/2022 16h07,
última modificação
23/01/2022 16h07
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra Covid-19, e dá outras providências.