Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2021
por comunicacao
—
publicado
23/01/2022 16h05,
última modificação
23/01/2022 16h07
Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde no Município de Formosa.