Lei nº 710, de 26 de novembro de 2021

por comunicacao — publicado 06/12/2021 13h25, última modificação 06/12/2021 13h25
Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 710, de 26 de novembro de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 710/21 - Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.

 26/11/2021
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