Lei nº 694, de 10 de novembro de 2021
por comunicacao
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publicado
06/12/2021 13h02,
última modificação
06/12/2021 13h02
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formosa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.