Lei nº 676, de 20 de outubro de 2021
por comunicacao
—
publicado
22/10/2021 18h29,
última modificação
22/10/2021 18h29
Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais em geral, no Município de Formosa, desde que não possuem elevador ou escada rolante.