Lei nº 672, de 27 de setembro de 2021
por comunicacao
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publicado
18/10/2021 13h19,
última modificação
18/10/2021 13h19
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 133/14, de 23 de janeiro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências.