Lei nº 654/21, de 26 de agosto de 2021
por comunicacao
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publicado
31/08/2021 13h42,
última modificação
31/08/2021 13h42
Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Formosa