Lei nº 653/21, de 26 de agosto de 2021
por comunicacao
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publicado
31/08/2021 13h40,
última modificação
31/08/2021 13h40
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública