Lei nº 646, de 08 de julho de 2021
por comunicacao
—
publicado
09/07/2021 18h42,
última modificação
09/07/2021 18h42
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências