Lei nº 614/21
por Secretaria-Geral
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publicado
12/01/2021 15h58,
última modificação
12/01/2021 15h58
Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências.
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N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
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614/21 - Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências. |
08/01/21 |