Lei nº 613/20
por Secretaria-Geral
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publicado
12/01/2021 15h51,
última modificação
12/01/2021 15h51
Autoriza alienação por permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
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N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
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613/20 - Autoriza alienação por permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências. |
29/12/20 |