Lei nº 611/20

por Secretaria-Geral — publicado 12/01/2021 15h44, última modificação 12/01/2021 15h44
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
Lei nº 611/20

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

611/20 - Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.

 

 

29/12/20
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