Lei nº 598/20

por Secretaria-Geral — publicado 14/09/2020 09h27, última modificação 14/09/2020 09h27
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher.
Lei nº 598/20

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO


598/20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher.  

 

03/09/20
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