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Lei nº 596/20

por Secretaria-Geral — publicado 14/09/2020 09h06, última modificação 14/09/2020 09h06
Modifica o art. 4º da Lei Ordinária 321/09, de 21 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

596/20 – Modifica o art. 4º da Lei Ordinária 321/09, de 21 de dezembro de 2009. 

 

03/09/20

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