Lei nº 596/20
por Secretaria-Geral
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publicado
14/09/2020 09h06,
última modificação
14/09/2020 09h06
Modifica o art. 4º da Lei Ordinária 321/09, de 21 de dezembro de 2009.
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N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
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596/20 – Modifica o art. 4º da Lei Ordinária 321/09, de 21 de dezembro de 2009. |
03/09/20 |