Lei nº 589/20

por Secretaria-Geral — publicado 10/07/2020 08h23, última modificação 10/07/2020 08h23
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 589/20

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

589/20 – Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.

23/06/20
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