Lei nº 587/20
por Secretaria-Geral
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publicado
10/07/2020 08h18,
última modificação
10/07/2020 08h18
Autoriza alienação por permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
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N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
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587/20 – Autoriza alienação por permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências. |
23/06/20 |