Lei nº 586/20

por Secretaria-Geral — publicado 10/07/2020 08h16, última modificação 10/07/2020 08h16
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 586/20

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

586/20 – Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

23/06/20
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