Lei nº 582/20

por Secretaria-Geral — publicado 28/04/2020 11h56, última modificação 28/04/2020 11h56
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Lei nº 582/20

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

PROMULGAÇÃO

 

582/20 – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

 

28/04/20

* Projeto Substitutivo nº 1/20, de autoria do Ver. Wenner Patrick.

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