Lei nº 984, de 24 de junho de 2024
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 24/06/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral