Lei n.º 563/19
por Secretaria Geral
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publicado
06/12/2019 13h19,
última modificação
06/12/2019 13h19
Altera a Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
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563/19 – Altera a Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
05/12/19 |