Lei n.º 563/19
por Secretaria Geral
—
publicado
06/12/2019 12h19,
última modificação
06/12/2019 12h19
Altera a Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
|
N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
|
563/19 – Altera a Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
05/12/19 |