Lei n.º 557/19

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 17h13, última modificação 05/12/2019 17h13
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei n.º 557/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

557/19 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, na forma que especifica, e dá outras providências. 

22/11/19
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