Lei n.º 552/19

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 16h59, última modificação 05/12/2019 16h59
Altera o artigo 3°, II, as alíneas b e c da Lei n° 030/05.
Lei n.º 552/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

552/19 – Altera o artigo 3°, II, as alíneas b e c da Lei n° 030/05.

22/11/19
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