Lei n.º 544/19

por Secretaria Geral — publicado 01/11/2019 17h40, última modificação 01/11/2019 17h46
Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Lei n.º 544/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO


544/19 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.


17/10/19
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