Lei n.º 542/19

por Secretaria Geral — publicado 08/10/2019 10h02, última modificação 08/10/2019 10h02
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências.
Lei n.º 542/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

542/19 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências.

02/10/19
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