Lei n.º 541/19

por Secretaria Geral — publicado 08/10/2019 10h00, última modificação 08/10/2019 10h00
Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Lei n.º 541/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

541/19 – Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.

02/10/19
registrado em: ,