Lei n.º 533/19

por Secretaria Geral — publicado 08/07/2019 12h11, última modificação 08/07/2019 12h11
Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.
Lei n.º 533/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

533/19 - Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.

01/07/19
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