Lei n.º 528/19

por Secretaria Geral — publicado 08/07/2019 11h31, última modificação 08/07/2019 11h31
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Lei n.º 528/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

528/19 - Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

28/06/19
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