Lei n.º 519/19

por Secretaria Geral — publicado 01/04/2019 11h45, última modificação 01/04/2019 11h45
Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências”, na forma que menciona.
Lei n.º 519/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

519/19 – Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências”, na forma que menciona.

20/03/19
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