Lei n.º 518/19

por Secretaria Geral — publicado 01/04/2019 11h41, última modificação 01/04/2019 11h41
Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Lei n.º 518/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

518/19 – Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.

20/03/19
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