Lei n.º 480/18

por Secretaria Geral — publicado 09/07/2018 12h20, última modificação 09/07/2018 12h20
Dispõe sobre sanções administrativas por infrações de licitantes e contratados na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei n.º 480/18

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

480/18 - Dispõe sobre sanções administrativas por infrações de licitantes e contratados na forma que especifica, e dá outras providências.

27/06/18
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