Lei n.º 464/17

por Secretaria Geral — publicado 10/01/2018 21h31, última modificação 10/01/2018 21h31
Revoga o inciso II, do Art. 3º da Lei n.º 037 de 16 de dezembro de 2005 e modifica o seu § 2º, e dá outras providências.
Lei n.º 464/17

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

464/17 - Revoga o inciso II, do Art. 3º da Lei n.º 037 de 16 de dezembro de 2005 e modifica o seu § 2º, e dá outras providências.

 

29/12/17
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