Lei n.º 441/17
por Secretaria Geral
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publicado
22/11/2017 14h15,
última modificação
22/11/2017 14h15
Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município.
N.º - EMENTA |
SANÇÃO |
441/17 - Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município. |
20/11/17 |