Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”.
Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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26/06/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral