Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2023
por comunicacao
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publicado
28/12/2023 15h29,
última modificação
28/12/2023 15h29
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 3 de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal de Formosa e dá outras providências, na forma que especifica.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 26/12/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação