Lei Complementar nº 44, de 6 de julho de 2023
por comunicacao
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publicado
11/07/2023 21h10,
última modificação
11/07/2023 21h10
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 024/2017, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que menciona.