Lei Complementar n.º 033/19

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 16h40, última modificação 05/12/2019 16h40
Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 033/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

033/19 (Lei Complementar) – Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

22/11/19
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