Lei Complementar n.º 029/18

por Secretaria Geral — publicado 20/09/2018 11h36, última modificação 20/09/2018 11h36
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal”, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 029/18

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

029/18 (Lei Complementar) - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal”, e dá outras providências.

17/09/18
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