Lei Complementar n.º 023/17

por Secretaria Geral — publicado 22/11/2017 13h58, última modificação 22/11/2017 13h58
Dispõe sobre revogação de artigos que menciona da Lei Complementar n.º 10/12, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 023/17

N.º - EMENTA

SANÇÃO

023/17 (Lei Complementar) - Dispõe sobre revogação de artigos que menciona da Lei Complementar n.º 10/12, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências.

20/11/17
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