Duodécimo 2020
CERTIDÃO Nº 80.384/20 – DUODÉCIMO LEGISLATIVO 2020
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de FORMOSA, no exercício de 2020, são, respectivamente, R$ 8.633.423,60 (oito milhões, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$ 719.451,97 (setecentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM:
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Valores Certificados |
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Receita Base de Cálculo |
R$ 143.890.393,29 |
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Percentual/duodécimo 6 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) |
R$ 8.633.423,60 |
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Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) |
R$ 9.363.600,00 |
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Valor Duodécimo Anual |
R$ 8.633.423,60 |
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Valor Duodécimo Mensal |
R$ 719.451,97 |
Esta Certidão é válida até 06/06/2020 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação NEGB.SBGN.F7NY.3AA1.
Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações.
Emitida às 12:42:35 do dia 06/03/2020 <hora e data de Brasília>