Decreto Legislativo nº 82/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para aquisições de produtos alimentícios.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando a necessidade de aquisições de produtos alimentícios para o lanche diário dos funcionários e vereadores, bem como nas reuniões e eventos realizados pela Câmara;

Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;

Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 5/2020;

Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório as aquisições de produtos alimentícios no mês de janeiro de 2020, fornecidos pela empresa Panificadora e Confeitaria Formosa Ltda.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral