Decreto Legislativo nº 81/20
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para confecção de carimbos para uso dos novos funcionários da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
Considerando a necessidade de fornecimento de carimbos para uso dos novos funcionários da Câmara, de forma a marcar e atestar a autenticidade de documentos;
Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;
Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 11/2020;
Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;
Decreta:
Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório a confecção de carimbos para uso dos novos funcionários da Câmara, serviço prestado pela empresa Souza e Oliveira Papelaria Eireli.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.
CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente
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EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral