Decreto Legislativo nº 80/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para aquisições de gêneros alimentícios.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando que as aquisições de gêneros alimentícios suprirão as necessidades do almoxarifado e dos demais setores da Câmara no mês de janeiro de 2020;

Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;

Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 15/2020;

Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório as aquisições de gêneros alimentícios no mês de janeiro de 2020, fornecidos pela empresa Comercial Santa Fé Ltda.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral