Decreto Legislativo nº 79/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para os serviços de filmagens e fotografias das Sessões realizadas no mês de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando que a Resolução nº 30, de 20 de maio de 2015, instituiu o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Formosa, o qual consiste na gravação das Sessões e Audiências em discos ópticos (DVD e CD);

Considerando que o serviço de filmagem é indispensável para o funcionamento da TV Câmara;

Considerando que as filmagens e fotografias são utilizadas nos trabalhos da Secretaria-Geral e do Departamento de Comunicação da Câmara;

Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;

Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 16/2020;

Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório os serviços de filmagens e fotografias das Sessões da Câmara no mês de janeiro de 2020, prestados pela empresa Dorys Suely Pereira de Araujo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral