Decreto Legislativo nº 78/20
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para o fornecimento do serviço de link de internet dedicada via rádio à Câmara Municipal de Formosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
Considerando que o fornecimento de um link de internet dedicada oferece maior segurança para os trabalhos dos setores financeiro e contábil;
Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;
Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 64/2020;
Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;
Decreta:
Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório o fornecimento do serviço de link de internet dedicada via rádio, disponibilizado pela empresa Novácia Tecnologia e Telecomunicações Ltda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.
CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente
Publicado no Portal da Câmara
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral