Decreto Legislativo nº 77/20
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para compra de peças para a manutenção do veículo oficial da Câmara Municipal de Formosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
Considerando o fornecimento de peças para a regular manutenção do veículo oficial da Câmara e tendo em vista as constantes viagens dos parlamentares;
Considerando tratar-se de veículo único e com vistas à segurança de todos os usuários do mesmo;
Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;
Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 67/2020;
Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;
Decreta:
Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório a compra de peças para a manutenção do veículo oficial da Câmara, Corolla Placa OMJ 2338, fornecidas pela empresa GK Pneus e Serviços Ltda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.
CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente
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EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral